AREsp 3052006 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.
2. 2 Definir se a inércia do Município em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal n. 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a matéria está submetida ao Tema 1.410/STJ, que delimita a controvérsia sobre a prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo e sobre a exigência de negativa expressa do próprio direito reclamado; em razão da afetação dos recursos ao rito representativo e da necessidade de uniformização, declarou-se prejudicada a análise do recurso e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (Tema 1.410/STJ).

Orders

• Declaro prejudicada a análise do presente recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.