REsp 1881398 - DECISAO

REsp 1881398 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial da União porque, no caso de prestações de trato sucessivo (complementação de aposentadoria de ex-ferroviários), aplica-se a Súmula 85 do STJ — preservando o fundo de direito e prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação — reconheceu-se o...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor; Apelante (em Grau De Recurso No Trf): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Especial Não Provido)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prestações De Trato Sucessivo (súmula 85/stj), Complementação De Aposentadoria De Ferroviários, Paridade Entre Proventos De Inativos E Remuneração De Ativos, Correção Monetária Aplicação Do IPCA E, Art.1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Prestações De Trato Sucessivo (súmula 85/stj) Complementação De Aposentadoria De Ferroviários Paridade Entre Proventos De Inativos E Remuneração De Ativos Correção Monetária Aplicação Do IPCA E +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

INSS

Apelante (em Grau De Recurso No Trf)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do fundo de direito ou apenas das parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ)
  2. 2 direito à complementação de aposentadoria e paridade para ex-ferroviários admitidos até 21.05.1991
  3. 3 parâmetro remuneratório aplicável (quadro especial da RFFSA vs. tabela da VALEC)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da União porque, no caso de prestações de trato sucessivo (complementação de aposentadoria de ex-ferroviários), aplica-se a Súmula 85 do STJ — preservando o fundo de direito e prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a ação — reconheceu-se o direito à complementação para autor admitido na RFFSA antes de 21/05/1991 nos termos das Leis nº 8.186/1991 e nº 10.478/2002, e assentou-se a inaplicabilidade da correção pela caderneta de poupança, devendo ser observado o índice IPCA-E conforme o entendimento do STF no RE 870.947/SE.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.