AREsp 1772247 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a rejeição da prejudicial de prescrição do fundo do direito por ausência de demonstração de reestruturação remuneratória que alterasse a estrutura de vencimentos; assim, aplicou-se a prescrição quinquenal às parcelas de trato sucessivo e determinou-se que índices e eventual defasagem serão apurados em liquidação por arbitramento.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo), Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Preclusão/requisitos De Impugnação Recursal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (trato Sucessivo) Conversão De Cruzeiro Real Em URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prejudicial de prescrição do fundo de direito relativa a reestruturação remuneratória
  2. 2 determinação do termo inicial da prescrição em demandas de conversão para URV
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de o agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação do entendimento consolidado nas Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a rejeição da prejudicial de prescrição do fundo do direito por ausência de demonstração de reestruturação remuneratória que alterasse a estrutura de vencimentos; assim, aplicou-se a prescrição quinquenal às parcelas de trato sucessivo e determinou-se que índices e eventual defasagem serão apurados em liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.