REsp 1878382 - DECISAO

REsp 1878382 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reclassificação do cargo com reflexos em aposentadoria/pensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito, sendo o reenquadramento ato único de efeitos concretos; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: APARECIDA ODORICO SANTOS e OUTROS; Recorrido: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reclassificação De Cargo, Equiparação Salarial, Reenquadramento De Servidor Público, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Reclassificação De Cargo Equiparação Salarial Reenquadramento De Servidor Público Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

APARECIDA ODORICO SANTOS e OUTROS

Recorrentes

FESP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ação de reenquadramento/reclassificação de cargo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ a pedidos com efeitos pecuniários
  3. 3 Efeito jurídico do enquadramento/reenquadramento de servidor público como ato único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de reclassificação do cargo com reflexos em aposentadoria/pensão está fulminada pela prescrição do fundo de direito, sendo o reenquadramento ato único de efeitos concretos; aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.