AREsp 1708903 - DECISAO

AREsp 1708903 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 85, §4º, II, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento (Súmula 282/STF); e porque a alegada prescrição do fundo de direito exige exame da legislação municipal aplicável, o que não pode ser feito em recurso especial por vedação à análise de direito local (Súmula 280/STF), além da aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo.

Parties
Agravante: Município de Juazeirinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Juazeirinho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição em relações de trato sucessivo
  3. 3 incidência da Súmula 85/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria relativa ao art. 85, §4º, II, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios para prequestionamento (Súmula 282/STF); e porque a alegada prescrição do fundo de direito exige exame da legislação municipal aplicável, o que não pode ser feito em recurso especial por vedação à análise de direito local (Súmula 280/STF), além da aplicação da Súmula 85/STJ quanto à prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.