AREsp 1792099 - DECISAO

AREsp 1792099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prescrição em razão da incapacidade reconhecida do recorrido, com marco inicial da prescrição na entrada em vigor da Lei 13.146/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Correção Monetária (inpc Vs Caderneta De Poupança), Incapacidade E Seus Efeitos Processuais, Inadmissibilidade De Recurso (súmula 284 Stf)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Correção Monetária (inpc Vs Caderneta De Poupança) Incapacidade E Seus Efeitos Processuais Inadmissibilidade De Recurso (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do próprio fundo de direito em face de indeferimento administrativo de benefício previdenciário
  2. 2 marco inicial da prescrição para pessoa considerada absolutamente incapaz após alteração do art.3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015
  3. 3 aplicação do entendimento de repercussão geral sobre a inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem concluiu pela ausência de prescrição em razão da incapacidade reconhecida do recorrido, com marco inicial da prescrição na entrada em vigor da Lei 13.146/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem