REsp 1704709 - DECISAO

REsp 1704709 - DECISAO

A Lei 8.270/1991 foi reconhecida como ato normativo de efeitos concretos que suprimiu a gratificação de horas-extras incorporadas, de modo que a prescrição do próprio fundo de direito passou a contar a partir da publicação da norma; por isso a pretensão autoral estava prescrita e a ação foi julgada improcedente.

Parties
Recorrente: Fundação Nacional de Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Reconhecida E Julgamento De Mérito Proferido
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a prescrição do fundo de direito; ação julgada improcedente.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Ato Normativo De Efeitos Concretos, Incorporação De Gratificação De Horas Extras, Lei 8.270/1991, Súmula 85/stj, Trato Sucessivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Ato Normativo De Efeitos Concretos Incorporação De Gratificação De Horas Extras Lei 8.270/1991 Súmula 85/stj Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

Fundação Nacional de Saúde

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Reconhecida E Julgamento De Mérito Proferido

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus relação de trato sucessivo e prescrição quinquenal
  2. 2 Efeito concreto da Lei 8.270/1991 que suprimiu gratificação incorporada
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento da gratificação após enquadramento remuneratório

Ratio Decidendi

A Lei 8.270/1991 foi reconhecida como ato normativo de efeitos concretos que suprimiu a gratificação de horas-extras incorporadas, de modo que a prescrição do próprio fundo de direito passou a contar a partir da publicação da norma; por isso a pretensão autoral estava prescrita e a ação foi julgada improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a prescrição do fundo de direito; ação julgada improcedente.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Julgada improcedente a ação ordinária por prescrição do fundo de direito