REsp 1907477 - DECISAO

REsp 1907477 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à pretensão recursal porque a ação de revisão da aposentadoria foi proposta após o transcurso do quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, que atinge o próprio fundo do direito; a ação proposta contra o INSS não interrompeu nem suspendeu o prazo prescricional em relação ao recorrido, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, outras teses de mérito não foram prequestionadas, sendo incabível o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: Rita de Cássia Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Revisão De Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Revisão De Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Especial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

Rita de Cássia Guimarães

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade/omissão do acórdão nos termos do art.1.022 do CPC
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32 sobre o fundo de direito
  3. 3 efeito interruptivo ou suspensivo de ação proposta contra o INSS sobre a prescrição em face do ente municipal/recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento à pretensão recursal porque a ação de revisão da aposentadoria foi proposta após o transcurso do quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, que atinge o próprio fundo do direito; a ação proposta contra o INSS não interrompeu nem suspendeu o prazo prescricional em relação ao recorrido, e não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, outras teses de mérito não foram prequestionadas, sendo incabível o exame no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios para 13% sobre o valor atualizado da causa, com execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC