AREsp 1773419 - DECISAO

AREsp 1773419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção e ao entendimento do STF de que o benefício previdenciário tem natureza alimentar e é direito fundamental, decidiu-se que não ocorre prescrição do fundo de direito no pedido de pensão por morte, sendo prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos; assim, negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Autora: MARIA CRISPINA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ
Outcome
Previdenciário. Recurso conhecido: agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo Prévio, Início De Prova Material, Remessa Oficial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Prévio Início De Prova Material Remessa Oficial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

MARIA CRISPINA DE ALMEIDA

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição do fundo de direito no pedido de pensão por morte
  2. 2 aplicação do Decreto 20.910/32 e do art.103 da Lei 8.213/91
  3. 3 termo inicial do benefício e das prestações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, alinhando-se à jurisprudência da Primeira Seção e ao entendimento do STF de que o benefício previdenciário tem natureza alimentar e é direito fundamental, decidiu-se que não ocorre prescrição do fundo de direito no pedido de pensão por morte, sendo prescritas apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos; assim, negou-se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Previdenciário. Recurso conhecido: agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro para 11% os honorários de sucumbência fixados pelo acórdão recorrido.