AREsp 1805994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão embargado que não foi atacado (Súmula 283/STF); além disso, em razão da ausência de comprovação da reestruturação da carreira na fase de conhecimento, não se pode declarar a prescrição do fundo de direito, sendo necessária a liquidação de sentença para verificação da reestruturação; reconheceu-se, ainda, a natureza de obrigação de trato sucessivo da URV e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Cumprimento De Sentença Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo e suficiente não atacado
  2. 2 prescrição do fundo de direito em face de reestruturação remuneratória
  3. 3 averiguação da reestruturação da carreira em fase de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque há fundamento autônomo e suficiente no acórdão embargado que não foi atacado (Súmula 283/STF); além disso, em razão da ausência de comprovação da reestruturação da carreira na fase de conhecimento, não se pode declarar a prescrição do fundo de direito, sendo necessária a liquidação de sentença para verificação da reestruturação; reconheceu-se, ainda, a natureza de obrigação de trato sucessivo da URV e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.