REsp 1508372 - DECISAO

REsp 1508372 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o fundo de direito dos benefícios previdenciários é imprescritível, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; reconheceu-se a validade da prova pericial (laudo técnico e PPP) para caracterizar tempo de serviço especial, fixando a conversão da aposentadoria a partir da data do laudo pericial apresentado; e determinou-se a observância da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora até eventual modulação dos seus efeitos. Assim, não acolheu as alegações do INSS e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Aposentadoria Especial, Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Juros De Mora, Correção Monetária, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Aposentadoria Especial Conversão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Juros De Mora Correção Monetária Prova Pericial +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito dos benefícios previdenciários
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal do art. 103 da Lei 8.213/91 sobre o fundo de direito
  3. 3 Determinação da data de conversão da aposentadoria especial com base na juntada do laudo pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o fundo de direito dos benefícios previdenciários é imprescritível, de modo que a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas vencidas anteriores ao ajuizamento; reconheceu-se a validade da prova pericial (laudo técnico e PPP) para caracterizar tempo de serviço especial, fixando a conversão da aposentadoria a partir da data do laudo pericial apresentado; e determinou-se a observância da Lei nº 11.960/2009 quanto aos juros de mora até eventual modulação dos seus efeitos. Assim, não acolheu as alegações do INSS e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.