REsp 1900820 - DECISAO

REsp 1900820 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 85/STJ, a pretensão de complementação de proventos/configuração de relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito; além disso, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Ferroviário aposentado da antiga FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Aposentadoria/pensão, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração, Lei 11.960/2009
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Complementação De Aposentadoria/pensão Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Ferroviário aposentado da antiga FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de complementação de proventos de ex-ferroviário
  2. 2 incidência da Lei nº 11.960/2009 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 possibilidade de reexame factual em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 85/STJ, a pretensão de complementação de proventos/configuração de relação de trato sucessivo impede a prescrição do fundo de direito; além disso, não se admitiu reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ; por fim, foi excluída a multa imposta por embargos de declaração e arbitrados honorários recursais de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Exclui-se a multa imposta com base no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973.