REsp 1902445 - DECISAO

REsp 1902445 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência apenas de notícia de suspensão e a ausência do processo administrativo que comprovasse cancelamento, o que impede a fixação do marco inicial da prescrição de fundo de direito — e a decisão repousa em fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Suspensão Vs Cancelamento De Benefício, Ato Administrativo, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Suspensão Vs Cancelamento De Benefício Ato Administrativo Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição do fundo de direito em razão de ato administrativo que teria cancelado a pensão em julho/2011
  2. 2 Qual é o marco inicial da prescrição do fundo de direito quando há notícia apenas de suspensão e não de cancelamento do benefício
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF em recurso que não impugna fundamento basilar do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido — a existência apenas de notícia de suspensão e a ausência do processo administrativo que comprovasse cancelamento, o que impede a fixação do marco inicial da prescrição de fundo de direito — e a decisão repousa em fundamento suficiente não enfrentado pelo recurso, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.