REsp 1898894 - DECISAO

REsp 1898894 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ de que, em ações que pleiteiam a sexta-parte e adicionais por tempo de serviço em relação de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do fundo de direito.

Parties
Coautor: Antonio Aureliano da Silva; Coautor: Helena de Carvalho; Coautor: Jurandir Xavier Gomes; Coautor: Sebastiana dos Santos da Rocha; Coautor: Carmem Lúcia Tavares Custódio; Coautor: Roque Pereira; Coautor: Maria de Fátima Camargo Soliani; Coautor: Minerva Maluf; Coautor: Dirceu Meneguello Filho; Coautor: Geny Roldão de Lima; Coautor: Inaiá Maria Delphino Neves; Coautor: Inês Cazonatto; Coautor: Joana Gomes da Silva; Coautor: Lúcia Antonia Blandino de Lima Dias; Coautor: Maria Áurea da Silva; Coautor: Maristela Cruz; Coautor: Neusa Crisóstomo Marques Bezerra; Coautor: Nilza Sampietro Tendolo; Coautor: Iva Maria da Silva; Coautor: Sonia Paiva de Moraes Silva; Coautor: Zenilda Rodrigues; Embargante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Sexta Parte, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Sexta Parte Trato Sucessivo Súmula 85/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Aureliano da Silva

Coautor

Helena de Carvalho

Coautor

Jurandir Xavier Gomes

Coautor

Sebastiana dos Santos da Rocha

Coautor

Carmem Lúcia Tavares Custódio

Coautor

Roque Pereira

Coautor

Maria de Fátima Camargo Soliani

Coautor

Minerva Maluf

Coautor

Dirceu Meneguello Filho

Coautor

Geny Roldão de Lima

Coautor

Inaiá Maria Delphino Neves

Coautor

Inês Cazonatto

Coautor

Joana Gomes da Silva

Coautor

Lúcia Antonia Blandino de Lima Dias

Coautor

Maria Áurea da Silva

Coautor

Maristela Cruz

Coautor

Neusa Crisóstomo Marques Bezerra

Coautor

Nilza Sampietro Tendolo

Coautor

Iva Maria da Silva

Coautor

Sonia Paiva de Moraes Silva

Coautor

Zenilda Rodrigues

Coautor

Fazenda do Estado de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ações que pleiteiam sexta-parte e adicionais por tempo de serviço
  2. 2 Aplicabilidade do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932 em relação de trato sucessivo
  3. 3 Omissão apontada em Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada do STJ de que, em ações que pleiteiam a sexta-parte e adicionais por tempo de serviço em relação de trato sucessivo, não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo a prescrição apenas sobre as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; portanto, deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, a fim de afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Publique-se.