AREsp 1802228 - DECISAO

AREsp 1802228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira pela Lei Estadual nº 6.110/1994, com termo inicial em 15/08/1994, e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HELOISA DE JESUS TEIXEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reestruturação De Carreira Do Magistério, Conversão Monetária Cruzeiro Real Para URV, Recomposição Remuneratória, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Reestruturação De Carreira Do Magistério Conversão Monetária Cruzeiro Real Para URV Recomposição Remuneratória Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELOISA DE JESUS TEIXEIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 alegado dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da Lei n. 8.880/1994 (possibilidade de compensação por lei de reestruturação)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e por não indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira pela Lei Estadual nº 6.110/1994, com termo inicial em 15/08/1994, e aplicou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC