REsp 1912187 - DECISAO

REsp 1912187 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no caso do BPC-LOAS, a pretensão de concessão inicial ou de revisão de ato de indeferimento não é atingida pela prescrição do fundo de direito, cabendo apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que...

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Parties
Autora: autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Incapacidade Civil, Revisão De Ato Administrativo, Data De Início Do Benefício, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj
Previdenciário Processo Civil Assistência Social Prescrição Do Fundo De Direito Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Incapacidade Civil Revisão De Ato Administrativo Data De Início Do Benefício +3 more

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Parties

autora

Autora

INSS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre a pretensão de revisão de indeferimento do BPC-LOAS
  2. 2 Imprescritibilidade da pretensão em razão de incapacidade civil
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição das prestações anteriores ao quinquênio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para reconhecer que, no caso do BPC-LOAS, a pretensão de concessão inicial ou de revisão de ato de indeferimento não é atingida pela prescrição do fundo de direito, cabendo apenas a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento, sendo inviável, no Recurso Especial, o reexame do conjunto probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento.
  • Publique-se.