REsp 1912222 - DECISAO

REsp 1912222 - DECISAO

Houve omissão relevante do acórdão quanto à análise sobre a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; diante da jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários quando o réu é citado para apresentar contrarrazões e as apresenta (art. 331 CPC/2015), impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Recorrente: União; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Decreto N. 20.910/32, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Administrativo Processual Civil Militar Tributário Prescrição Do Fundo De Direito Decreto N. 20.910/32 Honorários Advocatícios Sucumbenciais Embargos De Declaração +2 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional nos termos do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento da prescrição do fundo de direito quando decorrido prazo superior a cinco anos
  3. 3 incidência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do acórdão quanto à análise sobre a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios; diante da jurisprudência do STJ que admite a fixação de honorários quando o réu é citado para apresentar contrarrazões e as apresenta (art. 331 CPC/2015), impõe-se anular o julgado e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
  • Publique-se.