AREsp 1810101 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem declarou a prescrição do fundo de direito diante da publicação do ato em 18/04/1997 e do ajuizamento somente em 30/06/2017, e porque as alegações sobre vícios do processo administrativo não foram prequestionadas, além de que acolhê-las exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANANIAS DE SOUSA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Publicidade De Ato Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Constitucional Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Publicidade De Ato Administrativo Prequestionamento +2 more

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Parties

ANANIAS DE SOUSA MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição do fundo de direito sobre ação de reintegração em razão de publicação do ato administrativo
  2. 2 aplicabilidade da imprescritibilidade do ato nulo (art. 169 CC)
  3. 3 observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo (art. 2º Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem declarou a prescrição do fundo de direito diante da publicação do ato em 18/04/1997 e do ajuizamento somente em 30/06/2017, e porque as alegações sobre vícios do processo administrativo não foram prequestionadas, além de que acolhê-las exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.