AREsp 1805924 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 limite temporal da incorporação da recomposição remuneratória decorrente da conversão monetária de Cruzeiro Real para URV
2. 2 incidência da prescrição do fundo de direito em razão de reestruturação da carreira (Lei Estadual nº 6.110/1994)
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, considerou-se que a ação enfrentava prescrição do fundo de direito em razão da reestruturação da carreira promovida pela Lei Estadual nº 6.110/1994.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.