REsp 1910455 - DECISAO

REsp 1910455 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não há omissão, obscuridade ou contradição a tornar nulo o acórdão recorrido; a pretensão versa sobre vantagem pecuniária de prestações de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo a Súmula 85/STJ quanto ao quinquênio; a análise do direito à complementação depende de legislação estadual (Lei 9.343/96) e, por isso, é vedada em Recurso Especial por óbice da Súmula 280/STF; quanto à atualização e juros, aplica-se o entendimento do STF no RE 870.947, que declarou inconstitucional o uso da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo...

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Aposentados e pensionistas da FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Complementação De Aposentadoria E Pensão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Súmula 85/stj, Súmula 280/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Complementação De Aposentadoria E Pensão Correção Monetária Juros Moratórios Súmula 85/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Aposentados e pensionistas da FEPASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em prestações de trato sucessivo
  3. 3 direito de inativos e pensionistas à complementação prevista em legislação estadual (Lei 9.343/96)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque não há omissão, obscuridade ou contradição a tornar nulo o acórdão recorrido; a pretensão versa sobre vantagem pecuniária de prestações de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo a Súmula 85/STJ quanto ao quinquênio; a análise do direito à complementação depende de legislação estadual (Lei 9.343/96) e, por isso, é vedada em Recurso Especial por óbice da Súmula 280/STF; quanto à atualização e juros, aplica-se o entendimento do STF no RE 870.947, que declarou inconstitucional o uso da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, sendo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.