AREsp 1792641 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BESERRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da Moeda URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Da Moeda URV Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAIMUNDO BESERRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (ônus de especificação para recurso especial)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 limitação temporal (prescrição do fundo de direito) relativa à incorporação de percentual decorrente da conversão da moeda para URV quando há reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.