AREsp 1811052 - DECISAO

AREsp 1811052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado (entendimento jurisprudencial de que reestruturação remuneratória pode absorver eventual defasagem na conversão da URV), aliado à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados; por isso o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 283/STF; foi determinada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em demandas de conversão da URV
  2. 2 Determinação do termo final para percepção de parcelas decorrentes da conversão da URV
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado (entendimento jurisprudencial de que reestruturação remuneratória pode absorver eventual defasagem na conversão da URV), aliado à ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os paradigmas indicados; por isso o recurso especial não foi conhecido, nos termos da Súmula 283/STF; foi determinada também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.