AREsp 1772197 - DECISAO

AREsp 1772197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que aplica a Súmula 85/STJ nas hipóteses de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorrendo prescrição do fundo de direito salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio, e por ser necessária apuração da eventual defasagem e da legislação local em liquidação de sentença, circunstância que impede o reexame pelo recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Apelado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Em URV, Trato Sucessivo, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Em URV Trato Sucessivo Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

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Parties

Agravante

Agravante

Estado do Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição do fundo de direito em ações de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relação a parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento
  3. 3 Incidência da Lei 8.880/1994 e competência da União para legislar sobre sistema monetário (art.22, VI, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que aplica a Súmula 85/STJ nas hipóteses de diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, não ocorrendo prescrição do fundo de direito salvo quanto às parcelas anteriores ao quinquênio, e por ser necessária apuração da eventual defasagem e da legislação local em liquidação de sentença, circunstância que impede o reexame pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.