AREsp 1705893 - DECISAO

AREsp 1705893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, na hipótese concreta, houve requerimento administrativo em 19/12/2017 e ajuizamento da ação em 13/06/2018, isto é, dentro do prazo quinquenal; inexistindo negativa prévia e inequívoca do direito pela Administração, não se aplica a prescrição do fundo de direito em demanda de pensão por morte, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: RENAN SERGIO ECKE; Recorrido: Instituto de Previdência do Estado- IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Admissibilidade Recursal, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Admissibilidade Recursal Súmula 85/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RENAN SERGIO ECKE

Agravante

Instituto de Previdência do Estado- IPERGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ação de pensão por morte
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ a prestações de trato sucessivo
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, na hipótese concreta, houve requerimento administrativo em 19/12/2017 e ajuizamento da ação em 13/06/2018, isto é, dentro do prazo quinquenal; inexistindo negativa prévia e inequívoca do direito pela Administração, não se aplica a prescrição do fundo de direito em demanda de pensão por morte, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito