AREsp 1707625 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a tese de que o regulamento/boletim não constitui marco inicial da prescrição por se tratar de consolidação indevida de situação inconstitucional — aplicando‑se a Súmula 283/STF; assim, verificou‑se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Recorrido: Servidores públicos (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Cumulação De Vantagens, Irredutibilidade De Vencimentos, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Cumulação De Vantagens Irredutibilidade De Vencimentos Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN

Recorrente

Servidores públicos (autores)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o boletim administrativo que determinou opção constitui marco inicial para prescrição do fundo de direito
  2. 2 possibilidade de cumulação da Gratificação por Trabalhos com Raio‑X e do adicional de irradiação ionizante
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando não se impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a tese de que o regulamento/boletim não constitui marco inicial da prescrição por se tratar de consolidação indevida de situação inconstitucional — aplicando‑se a Súmula 283/STF; assim, verificou‑se a impossibilidade de conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem‑se.