REsp 1914552 - DECISAO

REsp 1914552 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial, fundando-se na jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que inexiste prescrição do fundo de direito quanto à pensão por morte de servidor (aplicação da Súmula 85/STJ e do entendimento firmado no RE 626.489/SE), e por entender que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Autora: autora; Recorrente: INSS; Recorrente: União; Ré: Marinha do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Condenação, Pensão Por Morte, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Condenação Pensão Por Morte Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Autora

INSS

Recorrente

União

Recorrente

Marinha do Brasil

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito da pensão por morte de servidor
  2. 2 Data de início dos efeitos financeiros da condenação (retroação)
  3. 3 Possível omissão/embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial, fundando-se na jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que inexiste prescrição do fundo de direito quanto à pensão por morte de servidor (aplicação da Súmula 85/STJ e do entendimento firmado no RE 626.489/SE), e por entender que o Tribunal de origem apreciou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se