REsp 1892086 - ACORDAO

REsp 1892086 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; rejeitou-se o pedido de sobrestamento por não incidir o tema afetado sobre o caso concreto; manteve-se o entendimento de que, em demandas sobre a conversão de cruzeiros reais para URV, não opera prescrição do fundo de direito, apenas a quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Vencimentos Em URV, Súmula 85/stj, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Vencimentos Em URV Súmula 85/stj Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 pedido de sobrestamento por afetamento em recursos repetitivos
  3. 3 incidência da prescrição do fundo de direito em demandas sobre conversão de cruzeiros reais para URV

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015 ao agravo interno; rejeitou-se o pedido de sobrestamento por não incidir o tema afetado sobre o caso concreto; manteve-se o entendimento de que, em demandas sobre a conversão de cruzeiros reais para URV, não opera prescrição do fundo de direito, apenas a quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Rejeitar o pedido de sobrestamento do feito.