REsp 1892421 - ACORDAO

REsp 1892421 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da jurisprudência pacificada (Súmula 85/STJ) a conversão de cruzeiros reais em URV caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; a verificação da existência e limites de eventual lei reestruturadora exigiria interpretação de legislação estadual e reexame de fatos, vedados em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Conversão De Cruzeiros Reais Em URV, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Conversão De Cruzeiros Reais Em URV Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação Das Súmulas 7/stj E 280/stf Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 se a prescrição atinge o fundo de direito ou apenas parcelas vencidas no quinquênio em casos de conversão de cruzeiros reais em URV
  3. 3 possibilidade de exame da existência e limites de lei reestruturadora em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; diante da jurisprudência pacificada (Súmula 85/STJ) a conversão de cruzeiros reais em URV caracteriza relação de trato sucessivo, de modo que prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento; a verificação da existência e limites de eventual lei reestruturadora exigiria interpretação de legislação estadual e reexame de fatos, vedados em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015