REsp 1917815 - DECISAO

REsp 1917815 - DECISAO

O STJ concluiu que a prescrição não corre contra absolutamente incapazes, inclusive quanto à prescrição quinquenal, e que a nomeação de curador não altera essa impossibilidade de fluência do prazo prescricional; assim, deu provimento ao Recurso Especial para declarar a impossibilidade de fluência da prescrição no caso dos autos.

Parties
Apelante: FUNAPE; Autor: Autor (interditado); Órgão Administrativo: DER/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Incapacidade Absoluta, Interdição, Nomeação De Curador, Anulação De Ato Administrativo, Reexame Necessário
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Incapacidade Absoluta Interdição Nomeação De Curador Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

FUNAPE

Apelante

Autor (interditado)

Autor

DER/PE

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se corre o prazo prescricional contra absolutamente incapazes
  2. 2 Se a nomeação de curador permite o início/retroação do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art.1º do Decreto 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a prescrição não corre contra absolutamente incapazes, inclusive quanto à prescrição quinquenal, e que a nomeação de curador não altera essa impossibilidade de fluência do prazo prescricional; assim, deu provimento ao Recurso Especial para declarar a impossibilidade de fluência da prescrição no caso dos autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para declarar a impossibilidade de fluência da prescrição contra absolutamente incapazes
  • Publique-se