AREsp 1683994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 85 quanto à prescrição do quinquênio), a alegada reestruturação da carreira exige prova e apuração em liquidação de sentença, e havia óbices à admissão do recurso em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 280 do STF; ademais, foram majorados honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Diferenças Salariais, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Cruzeiro Real Para URV Diferenças Salariais Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em ações que discutem diferenças salariais decorrentes da conversão de cruzeiro real para URV
  2. 2 Efeito de lei estadual de reestruturação da carreira sobre pretensões de perdas salariais continuadas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 85 quanto à prescrição do quinquênio), a alegada reestruturação da carreira exige prova e apuração em liquidação de sentença, e havia óbices à admissão do recurso em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 280 do STF; ademais, foram majorados honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial