REsp 1898660 - DECISAO

REsp 1898660 - DECISAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85), entendeu que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão errônea em URV, limitando-se a prescrição quinquenal; quanto à correção monetária, seguiu-se o entendimento do STF e do STJ de que o índice da caderneta de poupança é inconstitucional para condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão De Vencimentos Em URV, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Súmula 85/stj, IPCA E, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Conversão De Vencimentos Em URV Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Súmula 85/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em demandas sobre diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 aplicabilidade e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009
  3. 3 índice aplicável para correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública (IPCA-E vs caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 85), entendeu que não ocorre prescrição do fundo de direito em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão errônea em URV, limitando-se a prescrição quinquenal; quanto à correção monetária, seguiu-se o entendimento do STF e do STJ de que o índice da caderneta de poupança é inconstitucional para condenações da Fazenda Pública, devendo ser aplicado o IPCA-E; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.