AREsp 1710503 - DECISAO

AREsp 1710503 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) afastando a prescrição do fundo de direito quanto às diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e porque o agravante não demonstrou ter apontado, nas instâncias anteriores, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ que impede a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Conversão Em URV, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Conversão Em URV Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Estado do Mato Grosso

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito nas ações sobre diferenças salariais decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Prequestionamento e preclusão recursal (arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial (art. 105, III, aec, da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência do STJ (Súmula 85/STJ) afastando a prescrição do fundo de direito quanto às diferenças salariais decorrentes da conversão em URV e porque o agravante não demonstrou ter apontado, nas instâncias anteriores, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ que impede a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.