EREsp 1835671 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo ao descumprimento dos requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ — atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos De Divergência, Inadmissão Liminar, Súmula 168/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Embargos De Divergência Inadmissão Liminar Súmula 168/stj Súmula 182/stj

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 168/STJ quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o relativo ao descumprimento dos requisitos dos arts. 1.043, §4º do CPC/2015 e 266, §4º do RISTJ — atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se a incidência da Súmula 168/STJ quanto à superação da divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.