REsp 1926124 - DECISAO

REsp 1926124 - DECISAO

Por se tratar de pedido de inclusão de diferenças pecuniárias decorrentes de adesão ao PCCS no cálculo dos adicionais de tempo de serviço — relação de trato sucessivo — e não de revisão do ato de aposentadoria, não houve ato que objetivamente negasse o direito, incide a Súmula 85/STJ, de modo que não se reconhece a...

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Parties
Recorrente: Neorácio de Aragão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição de fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Súmula 85/stj, PCCS, Aposentadoria Especial Voluntária, Paridade E Integralidade, Relação De Trato Sucessivo
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Súmula 85/stj PCCS Aposentadoria Especial Voluntária Paridade E Integralidade Relação De Trato Sucessivo

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Parties

Neorácio de Aragão

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito
  2. 2 aplicação da Súmula 85/STJ
  3. 3 inclusão de diferenças pecuniárias por adesão ao PCCS no cálculo dos adicionais de tempo de serviço

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de inclusão de diferenças pecuniárias decorrentes de adesão ao PCCS no cálculo dos adicionais de tempo de serviço — relação de trato sucessivo — e não de revisão do ato de aposentadoria, não houve ato que objetivamente negasse o direito, incide a Súmula 85/STJ, de modo que não se reconhece a prescrição de fundo de direito; conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a prescrição de fundo de direito.

Orders

  • Conhecer do recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a prescrição de fundo de direito.