REsp 1912743 - DECISAO

REsp 1912743 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ: a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17% se submete ao regime de prescrição aplicável às relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e as alegações de omissão genérica são insuficientes (Súmula...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reajuste Salarial (28, 86% E 3, 17%), Juiz Classista, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Reajuste Salarial (28,86% E 3,17%) Juiz Classista Súmula 85/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre O Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ) sobre os reajustes de 28,86% e 3,17%
  2. 2 reconhecimento do direito de juízes classistas aos reajustes de 28,86% e 3,17%
  3. 3 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento com base na jurisprudência consolidada do STJ: a incorporação dos percentuais de 28,86% e 3,17% se submete ao regime de prescrição aplicável às relações de trato sucessivo (Súmula 85/STJ) e as alegações de omissão genérica são insuficientes (Súmula 284/STF por analogia); assim, mantém-se o acórdão recorrido que reconheceu o direito aos reajustes, ressalvadas as parcelas prescritas e as compensações administrativas, e rejeitou as preliminares suscitadas pela União.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida