REsp 1922791 - DECISAO

REsp 1922791 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o fundo de direito dos benefícios previdenciários não prescreve; apenas as prestações anteriores ao prazo prescricional podem prescrever, razão pela qual a pretensão ao benefício pode ser perseguida a qualquer tempo, não sendo o fundamento invocado pelo INSS apto a ensejar a extinção do feito com reconhecimento de prescrição do fundo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Auxílio Doença, Incapacidade Laborativa, Art. 103 Da Lei 8.213/1991, Decadência Vs Prescrição, Cessação Por Alta Programada
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Auxílio Doença Incapacidade Laborativa Art. 103 Da Lei 8.213/1991 Decadência Vs Prescrição Cessação Por Alta Programada

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição do próprio fundo de direito em demandas previdenciárias
  2. 2 Interpretação do art. 103 da Lei 8.213/1991 (caput e parágrafo único)
  3. 3 Alcance da prescrição sobre parcelas previdenciárias anteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que o fundo de direito dos benefícios previdenciários não prescreve; apenas as prestações anteriores ao prazo prescricional podem prescrever, razão pela qual a pretensão ao benefício pode ser perseguida a qualquer tempo, não sendo o fundamento invocado pelo INSS apto a ensejar a extinção do feito com reconhecimento de prescrição do fundo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.