REsp 1690657 - DECISAO

REsp 1690657 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central adotado pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação de participação/êxito em Programa de Treinamento específico), incidindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/Súmula 283). Ademais, foi aplicada a orientação sobre honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Parties
Recorrente/autor: FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor da verba de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Plano De Classificação De Cargos (pcc), Reenquadramento/transformação De Cargo, Omissão Administrativa, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Serviço Público Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Plano De Classificação De Cargos (pcc) Reenquadramento/transformação De Cargo Omissão Administrativa Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FRANCISCO COELHO DE OLIVEIRA

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em demandas por inclusão/enquadramento no PCC
  2. 2 Caracterização de ato omissivo versus ato negatório da Administração e suas consequências prescricionais
  3. 3 Comprovação dos requisitos legais (formação e aprovação em programa de treinamento) para enquadramento no cargo de Técnico de Planejamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente o fundamento central adotado pelo Tribunal de origem (ausência de comprovação de participação/êxito em Programa de Treinamento específico), incidindo a vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/Súmula 283). Ademais, foi aplicada a orientação sobre honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ, condenando-se o recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor da verba de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre o valor da verba de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se