REsp 1919896 - DECISAO

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Como o ato de concessão da aposentadoria foi publicado no Diário Oficial em 15/11/2008 e a ação foi proposta em 12/7/2013, o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 deve ser contado a partir da publicação, razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita; assim, nega-se provimento ao...

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Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Da Prescrição, Aposentadoria Por Invalidez, Retificação De Ato Administrativo, Correção Monetária E Juros De Mora, Publicação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Da Prescrição Aposentadoria Por Invalidez Retificação De Ato Administrativo Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito e termo inicial do prazo prescricional
  2. 2 Se o termo inicial da prescrição para revisão de aposentadoria é a data de publicação do ato administrativo
  3. 3 Aplicação do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Como o ato de concessão da aposentadoria foi publicado no Diário Oficial em 15/11/2008 e a ação foi proposta em 12/7/2013, o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 deve ser contado a partir da publicação, razão pela qual a pretensão não se encontra prescrita; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% em acréscimo ao percentual a ser estabelecido por ocasião da liquidação do julgado