AREsp 1812058 - DECISAO

AREsp 1812058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada; em face do recurso interposto, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PENSIONISTA DA FEPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Reajuste De Pensões E Complementação, Revisão De Proventos, Correção Monetária E Juros (tema 810), Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Reajuste De Pensões E Complementação Revisão De Proventos Correção Monetária E Juros (tema 810) Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PENSIONISTA DA FEPASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em face do Decreto n. 20.910/1932 arts. 1º e 4º
  2. 2 prequestionamento insuficiente para conhecimento do recurso especial
  3. 3 extensão de reajustes/dissídio coletivo a pensionistas ex-FEPASA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada; em face do recurso interposto, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial