PUIL 169 - ACORDAO

PUIL 169 - ACORDAO

A Primeira Seção do STJ seguiu o entendimento consolidado de que a pretensão à concessão inicial da pensão por morte é imprescritível por se tratar de direito de natureza alimentar e fundamental, de modo que só prescrevem as prestações vencidas há mais de cinco anos; quando houve indeferimento administrativo, o...

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Parties
Requerente: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS; Autor/recorrido: Maurício Vieira Zenkner
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei, Relação De Trato Sucessivo, Indeferimento Administrativo, Súmula 85/stj
Administrativo Processual Civil Previdenciário Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei Relação De Trato Sucessivo Indeferimento Administrativo +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Requerente

Maurício Vieira Zenkner

Autor/recorrido

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito na pretensão de concessão inicial de pensão por morte de servidor público
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional: data do óbito ou data do indeferimento administrativo

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ seguiu o entendimento consolidado de que a pretensão à concessão inicial da pensão por morte é imprescritível por se tratar de direito de natureza alimentar e fundamental, de modo que só prescrevem as prestações vencidas há mais de cinco anos; quando houve indeferimento administrativo, o prazo quinquenal começa a correr da ciência/indeferimento administrativo. No caso concreto, havendo pedido administrativo em 2013, indeferido em 12/3/2014, e ação ajuizada em 11/11/2014, a pretensão ao benefício não se encontrava prescrita, razão pela qual negou-se provimento ao incidente de uniformização apresentado pelo IPERGS.

Court Disposition

Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
  • Notificar as turmas de uniformização acerca deste julgado pelo meio mais expedito possível