AREsp 1818440 - DECISAO

AREsp 1818440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Gratificação De Raio X, Ato Administrativo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Do Fundo De Direito Gratificação De Raio X Ato Administrativo Recurso Especial Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito em face de ato único de efeito concreto
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em relação a relações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.