REsp 1929545 - DECISAO

REsp 1929545 - DECISAO

Por se tratar de relação de trato sucessivo e de direito de caráter alimentar, não se aplica a prescrição ao fundo de direito previdenciário; apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento prescrevem. Assim, tendo o segurado preenchido os requisitos na data do requerimento administrativo, esta deve ser...

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Parties
Recorrente: JOSÉ FRANCISCO ADELINO DOS ANJOS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Termo Inicial Do Benefício, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Remessa Oficial, Atualização Monetária
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Termo Inicial Do Benefício Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Remessa Oficial Atualização Monetária

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Parties

JOSÉ FRANCISCO ADELINO DOS ANJOS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição do fundo de direito em matéria previdenciária
  2. 2 fixação do termo inicial do benefício quando requisitos preenchidos na data do requerimento administrativo
  3. 3 aplicabilidade do art.103 da Lei 8.213/91 e seu parágrafo único

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de trato sucessivo e de direito de caráter alimentar, não se aplica a prescrição ao fundo de direito previdenciário; apenas as parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento prescrevem. Assim, tendo o segurado preenchido os requisitos na data do requerimento administrativo, esta deve ser adotada como termo inicial do benefício, razão pela qual se provê o recurso especial para fixar o termo inicial na data do ajuizamento do requerimento administrativo conforme fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo.
  • Publique-se.