AREsp 1690598 - DECISAO

AREsp 1690598 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que entende que, em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, configura-se relação de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e a matéria relativa à reestruturação de carreira não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que se manteve o entendimento impugnado, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: Estado do Mato Grosso; Autora/recorrida: servidora estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal, Diferenças Salariais, Conversão Em URV, Reestruturação De Carreira, Súmula 85/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal Diferenças Salariais Conversão Em URV Reestruturação De Carreira Súmula 85/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Mato Grosso

Recorrente/agravante

servidora estadual

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação que pleiteia diferenças salariais decorrentes da conversão para URV
  2. 2 Marco prescricional: reestruturação de carreira do servidor público
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, que entende que, em demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, configura-se relação de trato sucessivo e a prescrição atinge apenas as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 85/STJ); ademais, a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais e a matéria relativa à reestruturação de carreira não foi prequestionada pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, de modo que se manteve o entendimento impugnado, aplicando-se também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.