REsp 1907699 - DECISAO

REsp 1907699 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 85) e o art. 557, §1º-A do CPC, concluindo-se que, por se tratar de omissão administrativa sem negativa expressa, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do fundo de direito.

Parties
Recorrente: VILZA ANTUNES CORONADO DIAS E OUTROS; Co Autora: IZABEL BARRETO RODRIGUES; Co Autora: MARIA MUNHOZ GEPPES; Co Autor: MAURO TAKAHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso (art. 557, §1º a Cpc)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a prescrição do fundo de direito.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Recálculo De Quinquênios, Reajuste/remuneração
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Prescrição Do Fundo De Direito Trato Sucessivo Súmula 85/stj Recálculo De Quinquênios Reajuste/remuneração

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Parties

VILZA ANTUNES CORONADO DIAS E OUTROS

Recorrente

IZABEL BARRETO RODRIGUES

Co Autora

MARIA MUNHOZ GEPPES

Co Autora

MAURO TAKAHASHI

Co Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Do Recurso (art. 557, §1º a Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito em caso de omissão da Administração Pública sem negativa expressa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85/STJ a vantagens pecuniárias de trato sucessivo
  3. 3 Cálculo dos adicionais quinquenais sobre vencimentos integrais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 85) e o art. 557, §1º-A do CPC, concluindo-se que, por se tratar de omissão administrativa sem negativa expressa, não se opera a prescrição do fundo de direito, apenas a das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para afastar a prescrição do fundo de direito.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a prescrição do fundo de direito.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, para afastar a prescrição do fundo de direito.
  • Publique-se e intimem-se.