REsp 1525902 - DECISAO

REsp 1525902 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitiu o reclamo por entender que a alegada violação aos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não apresentando repercussão geral; ademais, nos casos de indeferimento administrativo de pensão por morte há prescrição do fundo de direito se a ação não for proposta em 5 anos a contar da negativa administrativa, circunstância que ocorreu nos autos.

Parties
Recorrente: GILVANIRA RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Repercussão Geral, Dignidade Da Pessoa Humana, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Repercussão Geral Dignidade Da Pessoa Humana +1 more

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Parties

GILVANIRA RODRIGUES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 se há prescrição do fundo de direito em caso de indeferimento administrativo de pensão por morte
  2. 2 se o acórdão violou o art. 1º, inciso III, da CF (dignidade da pessoa humana) e o art. 5º, caput, da CF
  3. 3 se a matéria tem repercussão geral ou é de natureza infraconstitucional/reflexa

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário e não admitiu o reclamo por entender que a alegada violação aos arts. 1º, inciso III, e 5º, caput, da Constituição é reflexa e depende da análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, não apresentando repercussão geral; ademais, nos casos de indeferimento administrativo de pensão por morte há prescrição do fundo de direito se a ação não for proposta em 5 anos a contar da negativa administrativa, circunstância que ocorreu nos autos.

Court Disposition

seguimento negado e recurso não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Quanto ao art. 5º, caput, da Constituição Federal, não se admite o recurso com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.