REsp 1924680 - DECISAO

REsp 1924680 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, aplicando-se o entendimento de que, na ausência de negativa expressa da Administração, não se prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Prestações De Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo Prévio, Presença De Atividade Rural, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Previdenciário Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Prestações De Trato Sucessivo Súmula 85/stj Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Prévio +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Anulação Do Acórdão, Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação
  3. 3 necessidade ou não de manifestação expressa da Administração para configurar prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao não reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, aplicando-se o entendimento de que, na ausência de negativa expressa da Administração, não se prescreve o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 85/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento