AREsp 1738772 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a tese recursal relativa à prescrição do fundo de direito, com início na reestruturação da carreira (arts. 189 CC e 1º do Decreto 20.910/32), não foi apreciada pelo Tribunal de origem no voto condutor, faltando prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF), além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Autora: servidora pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Unidade Real De Valor (urv), Prequestionamento, Súmulas (85/stj; 182/stj; 211/stj; 280/stf; 7/stj)
Administrativo Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Unidade Real De Valor (urv) Prequestionamento Súmulas (85/stj; 182/stj; 211/stj; 280/stf; 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

servidora pública estadual

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu prescrição do fundo de direito com marco inicial na reestruturação remuneratória da carreira?
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ (trato sucessivo) nas ações relativas à conversão para URV
  3. 3 prequestionamento de dispositivos federais (art. 189 CC e art. 1º Decreto 20.910/32) e prequestionamento ficto (arts. 1.025 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ (incidindo a Súmula 182/STJ) e porque a tese recursal relativa à prescrição do fundo de direito, com início na reestruturação da carreira (arts. 189 CC e 1º do Decreto 20.910/32), não foi apreciada pelo Tribunal de origem no voto condutor, faltando prequestionamento necessário para acesso ao recurso especial (incidência das Súmulas 211/STJ e, por analogia, 282/STF), além da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno