AREsp 1828418 - DECISAO

AREsp 1828418 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito diante de provas fáticas de que a demandante recebeu e utilizou valores da pensão por décadas e demonstrou dependência econômica; reconheceu, porém, habilitação tardia perante o IPERGS, limitando a retroatividade dos valores à data do pedido administrativo (12-01-2018) e determinando a divisão igualitária da cota (50%). O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, majorando honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelada: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Apelação Cível (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido / Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Inclusão Em Plano De Saúde (ipe Saúde), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Prescrição Do Fundo De Direito Pensão Por Morte Habilitação Tardia Inclusão Em Plano De Saúde (ipe Saúde) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

demandante

Apelada

Procedural Posture

Apelação Cível (previdenciário) / Recurso Especial Não Conhecido / Conhecimento De Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/32 quanto à prescrição do fundo de direito
  2. 2 Possibilidade de afastamento da prescrição diante de peculiaridades fáticas (recebimento e uso de valores, dependência econômica)
  3. 3 Limitação da retroatividade dos valores ao pedido administrativo (12-01-2018) em caso de habilitação tardia perante o IPERGS

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito diante de provas fáticas de que a demandante recebeu e utilizou valores da pensão por décadas e demonstrou dependência econômica; reconheceu, porém, habilitação tardia perante o IPERGS, limitando a retroatividade dos valores à data do pedido administrativo (12-01-2018) e determinando a divisão igualitária da cota (50%). O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, majorando honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial