AREsp 1809559 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Recurso Repetitivo (tema 1.017)

Legal Issues

1. 1 se a aposentadoria configura negativa expressa para fins de prescrição do fundo de direito à luz do Decreto n. 20.910/1932 e Súmula 85/STJ
2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF na inadmissão de recurso especial
3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais e regimentais

Ratio Decidendi

A matéria versada está afetada ao recurso repetitivo (Tema 1.017) julgado pela Primeira Seção, havendo determinação de suspensão do processamento de processos sobre a mesma questão; por isso, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, sendo que somente após essa providência o recurso especial poderá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso ou proceda ao juízo de retratação conforme o acórdão paradigma.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que: a) negue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de divergência com a orientação do Tribunal Superior (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015).
• Publique-se.