AREsp 1660612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria interpretação de norma estadual (Lei Complementar nº 50/2003), o que é inadmissível na via especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, em relação de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que a decisão de origem manteve-se correta.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Apelado: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Do Fundo De Direito, Relação De Trato Sucessivo, Adicional De Insalubridade, Súmula 280/stf, Súmula 85/stj, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Do Fundo De Direito Relação De Trato Sucessivo Adicional De Insalubridade Súmula 280/stf Súmula 85/stj Reexame Necessário +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Policial Militar

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se ocorreu a prescrição do fundo de direito com base no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 se a Lei Complementar Estadual nº 50/2003 modificou a forma de pagamento do adicional por tempo de serviço alcançando os militares
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da exigência de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal demandaria interpretação de norma estadual (Lei Complementar nº 50/2003), o que é inadmissível na via especial nos termos da Súmula 280/STF; além disso, em relação de trato sucessivo, não ocorre a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a Súmula 85/STJ, de modo que a decisão de origem manteve-se correta.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.